Petição aceitando Assistência Judiciária Gratuita pelo novo Código de Processo Civil – CPC

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Petição aceitando Assistência Judiciária Gratuita pelo novo Código de Processo Civil – CPC 2017-10-19T12:24:57+00:00

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Petição aceitando Assistência Judiciária Gratuita pelo novo Código de Processo Civil – CPC

 

A Assistência Judiciária Gratuita – AJG, sempre foi um problema para o perito no
antigo Código de Processo Civil – CPC, porém pode ser amenizado no novo CPC,
aplicando uma importante dica dada abaixo.
Antes, porém, sabe-se que o novo Código de Processo Civil pretende que todas as
perícias pagas com verba da Assistência Judiciária Gratuita sejam realizadas por
funcionários dos próprios tribunais e por outros pertencentes a quadro de carreira de
órgãos públicos conveniados. Entretanto, enquanto não for concretizado este objetivo,
nós peritos continuaremos fazendo um marketing profissional, aceitando a AJG,
visando ser nomeado em perícias que remunerem segundo a tabela de honorários de
nosso conselho de classe, sindicato ou associação de peritos.
Agora, voltando a dica de como proceder perante o novo CPC. Na maioria das
vezes, o juiz manda intimar o perito perguntando se aceita serem pagos seus honorários
segundo a Tabela de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Noutras, pode não perguntar
e nomeia direto. Frente a qualquer situação, o perito não é obrigado aceitar a AJG.
Conjuntura em que pedirá destituição. Para tanto, deve utilizar os nossos modelos de
petições…….

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